O Ministério Federal das Finanças (BMF) quer que a reforma do imposto sucessório siga exatamente o que o Tribunal Constitucional Federal declarou na sua decisão. Afinal de contas, a nova lei teria de resistir a um novo exame pelos mais altos juízes.
Os pontos essenciais conhecidos até à data são, portanto, muito mais restritivos do que se esperava. Para poderem recorrer ao regulamento de isenção, os herdeiros das empresas e as empresas teriam de provar que não podem suportar o imposto sobre as sucessões ou as doações ou que a empresa está em risco.
Em meados de dezembro de 2014, os juízes de Karlsruhe anularam a generosa isenção do património empresarial, que permitia aos herdeiros de empresas ficarem total ou parcialmente isentos da carga fiscal. A condição prévia era a preservação de postos de trabalho ou um elevado empenhamento de capital na produção.
Limite de isenção inclui 98% de todas as empresas
De acordo com a dpa, está previsto um limite de isenção de 20 milhões de euros por cada património empresarial herdado, no âmbito da reforma do imposto sucessório. A comunidade empresarial critica este limite e exige um aumento. O BMF salienta que, em 2013, cerca de 98% de todas as empresas transmitidas estavam abaixo deste limite de valor. Com um limite mais elevado, o novo regulamento poderia, mais uma vez, não resistir ao controlo do Tribunal Constitucional Federal.
Bens privados a ter em conta no cálculo do imposto sucessório
A novidade é que, no futuro, os bens privados dos herdeiros ou donatários serão incluídos na consideração. No entanto, o ónus do imposto sucessório sobre os bens privados deve ser limitado no caso de uma sucessão empresarial.
Os activos necessários à empresa também devem ser poupados no futuro. Além disso, o BMF planeia introduzir um limite de minimis de um milhão de euros para as pequenas empresas. Se o valor da empresa for inferior a este limite, não será necessário comprovar a manutenção dos trabalhadores em caso de sucessão de empresas para poder beneficiar de uma isenção fiscal.
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